Constituição Federal | sharebar.net
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Constituição Federal de 1988importância, princípios e.

Legislação Federal Constituição; Códigos; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Leis Complementares; Estatutos; Medidas Provisórias; Decretos; Decretos-Leis; Decretos não numerados; Projetos de Lei; Pareceres da AGU; Sistema Push da Legislação; Mensagens de veto total; PEC - Propostas de Emenda à Constituição. A Constituição Federal de 1988 é a sétima Constituição do Brasil. Foi promulgada no dia 5 de outubro, depois de quase 2 anos de trabalho da Assembleia Constituinte. Essa Assembleia, formada por deputados federais e senadores, foi convocada pela emenda constitucional nº 26/1985. PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade. 12/11/2019 · Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos.

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em <.br/ccivil_03/constituicao/constituição.htm>. 22/01/2010 · Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte. CONSTITUIÇÃO FEDERAL CAPÍTULO III Da Educação, da Cultura e do Desporto SEÇÃO I Da Educação Art. 205 A educação, direito de todos e dever do. Arguição julgada procedente, para declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, tendo em vista que o imputado não é legalmente obrigado a participar do ato, e pronunciar a não recepção da expressão ‘para o interrogatório’, constante do art. 260.

O Supremo Tribunal Federal STF disponibiliza gratuitamente no site da corte o livro “A Constituição e o Supremo”. A obra divulga as jurisprudências do STF. No material são apresentados abaixo de cada artigo da Constituição Federal os julgados relativos à temática abordada no dispositivo. Constituição Federal Artigos 196 a 200 Seção II DA SAÚDE Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou Constituição de 1988, é a atual Carta Magna do Brasil. Ela é sétima constituição do país e a sexta de sua república, bem como a última a consolidar a transição de um regime autoritário Ditadura Militar, 1964-85 para um democrático Nova República, 1985-atual.

Art. 144 da Constituição Federal de 88 - Jusbrasil.

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em.

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