Explicar Os Direitos Do Consumidor De Acordo Com A Lei De Proteção Ao Consumidor | sharebar.net
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A defesa do consumidor é a atividade de proteção do consumidor através da divulgação de informação sobre a qualidade dos bens e serviços e através do exercício de pressão sobre as entidades públicas com o objetivo de defender os direitos dos consumidores. A defesa do consumidor não se baseia apenas na punição dos que praticam. Os princípios do direito do consumidor são fundamentos que sustentam o sistema adotado pela Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. Têm como objetivo a proteção das partes vulneráveis na relação de consumo. 11/09/1990 · A Lei nº 8.078, mais conhecida como Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é ambiciosa. Instituída em 11 de setembro de 1990, ela tem como objetivo não apenas atender às necessidades dos consumidores, mas assegurar o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteger seus interesses econômicos e de qualidade de. Os órgãos de defesa do consumidor entendem que a construtora deve indenizar o consumidor em caso de atraso na entrega do imóvel, diz Maria Inês Dolci, da Proteste. Algumas empresas, ao perceberem que a obra vai atrasar, têm por hábito já oferecer um acordo ao consumidor antecipadamente. O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor CDC é um ordenamento jurídico, um conjunto de normas que visam a proteção e defesa aos direitos do consumidor, assim como disciplinar as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades que tem esses fornecedores fabricante de produtos ou o prestador de.

Ou ainda construtoras que não entregam o apartamento dentro do prazo combinado, por exemplo. Para evitar danos financeiros e morais, o comprador encontra amparo no conjunto de normas previstas no direito do consumidor. O direito do consumidor visa evitar abuso por parte de fornecedores, fabricantes e vendedores. Alguns direitos previstos na Lei de Defesa do Consumidor. Direito à qualidade dos bens e serviços Os bens e serviços destinados ao consumo devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam e produzir os efeitos que se lhes atribuem, segundo as normas legalmente estabelecidas, ou, na falta delas, de modo adequado às legítimas.

2.1- DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. Nesse contexto, os direitos básicos do consumidor, constantes do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, foram editados segundo os Princípios, que regem a Política Nacional das Relações de Consumo, com o objetivo de garantir os direitos básicos do consumidor. Art. 6º São direitos básicos do consumidor:. III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012 Vigência. Deixo os 9 direitos básicos do consumidor. Já tive a oportunidade, quando do meu mestrado de escrever sobre a aplicação do Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor na minha dissertação e alguns textos que produzir na época estão publicados aqui no blog, tais como Elementos Subjetivos da Relação de Consumo e Sistema de Princípios.

São direitos básicos do consumidor previstos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor CDC, Lei 8.078 /90: - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

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